Contrato excede prazo legal para licita��es

Cecília Carnaúba explicou que um contrato só pode ser firmado sem licitação com o poder público se o serviço a ser executado ocorra em até 180 dias. O contrato com a ABR Engenharia possui planilha de execução com 365 dias, conforme consta no texto da ação civil proposta pelo MP, que também afirma ser irregular a atuação da comissão e licitação da Secretaria de Educação. Segundo a acusação do Ministério Público Estadual, apenas uma pessoa assina os atos da comissão que, por lei, deveria ser composta por três membros. ?Outra incoerência foi a velocidade com que as empresas realizaram visitas às mais de 300 escolas da rede estadual. A certidão de vistoria era uma exigência para a elaboração das propostas. Duas teriam visitado as escolas em 24 horas. A terceira, em uma semana?. CS