Lei pro�be cheque cau��o em hospital

Os hospitais privados da capital não mais poderão cobrar de quaisquer pacientes o chamado cheque caução, que seria uma garantia de a unidade de saúde oferecer o atendimento médico, inclusive de urgência. O projeto de lei foi promulgado pelo autor da matéria, o presidente da Câmara de Maceió, vereador Galba Novaes (PRB), conforme publicação na edição de ontem do Diário Oficial do Município. Segundo a publicação, o projeto de lei nº 6.334 estabelece que, caso fique comprovada a exigência de depósito pelo paciente, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado. A unidade hospitalar que descumprir a lei estará sujeita à multa de R$ 1 mil por cada cobrança que vier a ser constatada. Quando da reincidência, no caso de hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o estabelecimento será descredenciado.