Prefeitura pede pris�o de secret�rio

A prefeitura do município de Pilar pediu a prisão do secretário estadual da Fazenda, Maurício Toledo, por descumprimento de decisão judicial expedida na última quinta-feira (2), pela juíza Maria Ester Cavalcanti Manso. Numa ação que tramita na 16ª Vara da Fazenda Estadual, o município reclama de prejuízos causados pela redução do índice de participação na receita do ICMS que recebia pela produção de petróleo e gás natural ? os royalties. De acordo com a assessoria jurídica do município, os valores da Declaração de Valor Adicionado (DVA) ? um montante superior a R$ 500 milhões ? já estavam incorporados ao patrimônio do município e eram utilizados há décadas para a manutenção das políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança e a sua retirada configurou em enorme prejuízo à administração municipal, pondo em risco a execução dessas políticas públicas. De acordo com a decisão da juíza, proferida em regime de tutela antecipada, o Estado deveria, em 48 horas, sustar os efeitos da Instrução Normativa SEF n° 043/2010, que reduziu o índice do rapasse do ICMS, cabendo à Secretaria da Fazenda, em igual prazo, computar a favor do município de Pilar o montante referente à DVA/2009, que lhe foi retirado, e restituir a situação fiscal ao mesmo status anterior à Instrução Normativa.