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Governo tem 15 dias para defesa

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A Justiça deu prazo de 15 dias para que o Estado, por meio da Secretaria de Educação, apresente uma defesa diante da denúncia do Ministério Público de irregularidades no contrato com a empresa escolhida para a reforma das escolas da rede estadual de ensino. De acordo com a Promotoria da Fazenda Pública, o contrato com a empresa ABR Engenharia apresenta 20 pontos irregulares. Por isso, propôs a abertura de ação de improbidade administrativa contra o titular da pasta, Adriano Soares. Nesse tipo de ação, em caso de condenação, o gestor responsável recebe, entre as punições, tornar-se inelegível e impedido de ocupar cargos públicos, mesmo que não seja por meio de eleição.

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