Procurador � cotado para ser conselheiro

A associação nacional de classe dos procuradores recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando que, ao modificar decisão de uma colega desembargadora, o Tribunal de Justiça de Alagoas invadia a competência do STF. O argumento da entidade no recurso (denominado de reclamação) era de que a decisão de um desembargador só pode ser revista por um tribunal superior (como o Superior Tribunal de Justiça-STJ ou o próprio STF). E como se tratava de matéria constitucional, esta decisão era privativa do STF. RETOMADA IMEDIATA A liminar de Peluzo restabelece integralmente as determinações contidas na decisão proferida pela desembargadora Elisabeth Carvalho e, com isso, o TCE fica obrigado a retomar a sessão para escolha do novo conselheiro. FF