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Justi�a barra elei��o para o Tribunal de Contas do Estado

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Horas antes de o Ministério Público de Contas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reunirem, na tarde de ontem, um grupo de dez candidatos para se inscrever no certame da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) que escolherá o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC), a sabatina com os inscritos e a sessão extraordinária do Legislativo que estavam previstas para ocorrer hoje foram adiadas por decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ). A suspensão do processo de escolha do novo conselheiro foi provocada por mais um mandado de segurança pedido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). E de acordo com a sentença do juiz convocado para o TJ, Marcelo Tadeu Lemos, o prazo de cinco dias para a inscrição dos interessados na vaga do TC foi muito curto, e deve ser ampliado para mais dez dias, porque haveria necessidade de reunir documentação e comprovantes exigidos para o pleito. Apesar de o presidente da ALE, Fernando Toledo (PSDB), admitir que não concorda com a justificativa do magistrado, o prazo do novo edital que deve ser publicado hoje vai ser de 13 dias úteis ? o que leva o pleito para a quarta semana deste mês de abril. ?Não vemos problema em ampliar este prazo, para que esta questão não venha mais, em absoluto, ter interferência na escolha legítima do parlamento alagoano. Mas não existe nenhuma referência [na legislação] com relação a prazo de inscrição. Por isso que eu não sei de onde que foram buscar essa questão de dez dias?, disse Toledo, até poucos dias o favorito na disputa.

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