Regime de previd�ncia do Estado

MAIKEL MARQUES A procuradora Rosana Colen, do Instituto de Previdência e Assistência Social do Estado de Alagoas (Ipaseal) contestou, ontem, as informações prestadas à GAZETA pela presidenta do Sindifisco, Lúcia Beltrão, que acusa o governo do Estado de não se responsabilizar pelo pagamento de pensões e aposentadorias do funcionalismo depois da promulgação da lei 6.288, que criou o regime de previdência dos servidores públicos de Alagoas. ?A lei não fere os direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, segue a lei geral da previdência da República, que determina ao governo do Estado o cumprimento de todas as garantias asseguradas pela Constituição Federal?, diz a procuradora. Rosana Colen explicou, ainda, que o Estado, através do Ipaseal, continua responsável pelo pagamento de pensões e aposentadorias dos 19. 509 servidores inativos e dos 5.342 pensionistas. Quanto à informação de que o Tesouro Estadual não mais se responsabilizaria pelo pagamento dos direitos dos servidores, Rosana afirma que os inativos e pensionistas passarão a receber seus vencimentos através de fundo previdenciário específico somente a partir de julho de 2003. Rosana Colen também afirmou que o tesouro estadual continua garantindo as obrigações do Ipaseal para com os servidores.