Promotor questiona gratifica��es em Macei�

O promotor de Justiça Marcus Rômulo, da Fazenda Pública Municipal, pediu ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça pedindo a derrubada das leis municipais que criam gratificações na Prefeitura de Maceió. Foram instituídas gratificações de Avaliação de Desempenho e gratificação de Estímulo à Produtividade Individual em três secretarias municipais (Planejamento, Infraestrutura e Esporte) e na Superintendência de Iluminação, além da Procuradoria-Geral do Município (PGM). No entanto, a legislação criada não determinou critérios nem valores para concessão e aferição das gratificações, deixando a cargo do prefeito a regulamentação das regras por meio de decreto. Com isso, a inconstitucionalidade consiste em atribuir aos decretos executivos poderes exorbitantes, deixando sob a responsabilidade de quem estiver no comando do Executivo o poder para definir a qualquer tempo o conjunto de regras para a concessão das gratificações.