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Uma legislação específica irá definir as regras da Lei de Acesso à Informação em Alagoas. A minuta do projeto de lei, que foi entregue na terça-feira passada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) ao Gabinete Civil, será ajustada e debatida pelo governo e depois seguirá como projeto de lei para aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). ?Estamos avançando nesta regulamentação. A lei de acesso é essencial para o povo brasileiro, já que assegura o direito à informação?, disse a controladora-geral do Estado, Rosa Tenório. A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, permite que qualquer cidadão solicite informações às empresas públicas, às administrações direta e indireta de todos os Poderes, e ainda às entidades não governamentais sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Todos eles são obrigados a responder aos questionamentos no prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez, sob pena de apuração de responsabilidade. A Lei de Acesso à Informação também define que todos os sites possibilitem acesso às informações básicas de cada órgão de governo.