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Nº 5710
Política

Comiss�o vota emendas � reforma do Judici�rio

Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá retomar quarta-feira, a partir das 10h, o exame e a  votação das emendas apresentadas ao parecer do relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Do total  de em

Por | Edição do dia 24/02/2002 - Matéria atualizada em 24/02/2002 às 00h00

Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá retomar quarta-feira, a partir das 10h, o exame e a  votação das emendas apresentadas ao parecer do relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Do total  de emendas oferecidas, 22 foram acolhidas integralmente, sete acolhidas em parte e uma acolhida na forma de subemenda do relator. Ao todo, a CCJ já rejeitou um total de 102 emendas, seis delas por inconstitucionalidade. Uma das emendas que podem ser votadas nesta quarta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), institui os juizados de instrução criminal, responsáveis pela investigação de crimes considerados de relevância social, conforme definição a ser dada pela legislação ordinária. A idéia do senador é criar um procedimento específico para delitos cometidos por quadrilhas especializadas, que seriam investigados diretamente pelo Poder Judiciário. “O inquérito policial, que é peça informativa, com a participação do representante da sociedade no sistema judiciário, o promotor ou procurador de Justiça ganha mais força e agiliza a instrução criminal, culminando com o julgamento mais rápido do processo”, avalia Simon. Maioridade penal A diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é uma das 246 propostas que constam da pauta da Comissão Mista de Segurança. Na verdade, a proposta de emenda à Constituição, de autoria do ex-senador José Roberto Arruda, estipula novos critérios para a definição da maioridade penal, além do meramente biológico, presente na legislação atual.

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