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Nº 5710
Política

CAS e CCJ discutem lei que flexibiliza CLT

Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, tem duas reuniões marcadas para esta semana. Na  primeira, terça-feira, às 9h, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será realizada audiência pública para debater

Por | Edição do dia 24/02/2002 - Matéria atualizada em 24/02/2002 às 00h00

Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, tem duas reuniões marcadas para esta semana. Na  primeira, terça-feira, às 9h, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será realizada audiência pública para debater o projeto que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a negociação dos direitos trabalhistas dos empregados, desde que não contrarie a legislação tributária e previdenciária, a lei do FGTS, a lei do vale-transporte e do programa de alimentação do trabalhador, e as normas de segurança e saúde. Entre as questões contidas no projeto que são passíveis de negociação estão a redução do salário, das férias e do repouso semanal e o parcelamento do 13º salário. Para discutir o projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, foram convidados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, João Felício; o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, entre outros. Defensor da tese de que o governo deveria retirar o pedido de urgência do projeto para facilitar a discussão, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) afirmou que a proposta não conta com o apoio da sociedade, e nem mesmo tem o consenso dos parlamentares da base governista. Por essa razão, o parlamentar acredita que o projeto será rejeitado pela maioria do Plenário. Nicotina A segunda reunião da CAS na semana será realizada na quarta-feira, também às 9h. Está prevista a análise de uma pauta de dez itens, entre os quais o parecer do senador Tião Viana (PT-AC), favorável ao projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros. De acordo com a proposta do senador pelo Mato Grosso, os cigarros de tabaco produzidos e comercializados no País conterão, no máximo, um miligrama de nicotina, dez miligramas de alcatrão e oito miligramas de monóxido de carbono na corrente principal da fumaça. Estes limites deverão ser reduzidos à metade em cinco anos. Atualmente os teores de nicotina variam entre 0,6 e 1,4 miligramas, os de alcatrão entre seis e 17,1 miligramas.

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