Ministros do STF elogiam lei que criou a 17� Vara

Em um julgamento que tomou toda a sessão da tarde de ontem do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a lei estadual que criou a 17ª Vara Criminal recebeu elogios de maioria dos ministros, como ferramenta moderna de combate às organizações criminosas. Mas o reconhecimento do esforço do Estado mais violento do Brasil para atacar a criminalidade não foi suficiente para evitar a anulação de grande parte dos artigos da Lei 6.806/2007, atacada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4414, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Evidenciando um esforço para manter em funcionamento a ferramenta instituída em março de 2007, por iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ), a maioria dos ministros ressaltou, em alguns momentos, a necessidade de o Estado manter o órgão colegiado para atuação específica contra organizações criminosas. ?Esta é a legislação mais avançada do mundo com relação ao combate ao crime organizado?, disse o ministro Ricardo Lewandowski, ao defender o reconhecimento da constitucionalidade da composição coletiva da 17ª Vara Criminal, formada por cinco juízes.