Julgamento no Supremo pode acabar ainda hoje

O efeito das modificações nos artigos da lei que criou a 17ª Vara Criminal da Capital somente será conhecido no final do julgamento, que continua na tarde de hoje. Para o presidente Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Pedro Ivens, somente ao final do julgamento será exposto o resultado da chamada modulação da ADI, que também definirá quando estas mudanças serão implantaas na vara especializada. O objetivo da modulação é garantir a segurança jurídica de atos da 17ª Vara e ponderar sobre a excepcionalidade do interesse social de sua existência. ?Estão corrigindo e delimitando a atuação da 17ª Vara. Mas ela permanece existindo, com a composição de cinco magistrados, sendo agora titulares e inamovíveis, sem mandato. Os ministros do STF especificaram ainda que não é competência da 17ª Vara o julgamento dos crimes de homicídios, o que não havia na lei que a criava. Ainda não há uma definição. A gente quer uma 17ª Vara que atue com a definição que o STF está dando?, disse o presidente da Almagis, por telefone, após acompanhar o julgamento no plenário do STF. DS