Alagoas paga d�vida que TRF havia anulado

FERNANDO ARAÚJO O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região desobrigou o governo do Paraná a continuar pagando dívida estimada em cerca de R$ 300 milhões referente aos títulos públicos de Alagoas adquiridos pelo Banco do Estado do Paraná (Banestado) e não resgatados pelo governo de Alagoas. Pela decisão da Justiça, o débito terá de ser assumido pelo Banco Itaú, que herdou esses papéis podres em outubro de 2000, quando comprou o Banestado. Um contrato entre o Itaú e o governo do Paraná vinha obrigando aquele Estado a amortizar a dívida com repasse de R$ 8 milhões ao banco. A decisão da Justiça, divulgada sexta-feira, foi tomada em junho último. Isto significa que o governo de Alagoas incluiu na sua dívida pública um débito que a Justiça Federal havia tornado nulo, assim como fez também a Justiça de Alagoas. Na véspera das eleições de 6 de outubro, o governo Lessa assinou contrato de refinanciamento da dívida mobiliária de Alagoas (Letras), que inclui os R$ 300 milhões em títulos públicos adquiridos pelo Banestado na fraudulenta operação dos precatórios. Além de beneficiar os banqueiros, a rolagem dos papéis podres só trouxe prejuízos ao Estado e aos contribuintes. O escândalo dos títulos podres que ?micaram?? no Paraná veio à tona em 1996, com as investigações da CPI dos Precató-rios, no Senado. Um ano antes, a corretora Banestado (que pertencia ao antigo banco oficial do Paraná) adquiriu títulos de Pernambuco e Alagoas para negociá-los no mercado sem que tivesse liquidez. Pernambuco resgatou seus títulos (pagando R$ 160 milhões) em 2000, enquanto Alagoas deu calote. Em março de 2000, quando Alagoas assinou contrato de confissão e assunção de dívidas com os credores das Letras, o crédito do Banestado era de R$ 295,5 milhões. Rombo O rombo decorrente do imbróglio das Letras Financeiras acabou sendo assumido pelo Banestado, quando do saneamento do banco, que contou com um socorro financeiro de R$ 4,1 bilhões do Banco Central. No processo de privatização do banco paranaense, os títulos foram caucionados por ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel). O movimento de setores da sociedade paranaense contra a privatização da companhia energética estimulou o Ministério Público a entrar com ações na Justiça contra os acordos. Para justificar a pressa em renegociar o rombo das Letras, o governador Ronaldo Lessa argumentava ter necessidade de quitar precatórios trabalhistas e outras pendências com os servidores públicos do Estado, além de tirar o Estado da inadimplência para poder receber novos financiamentos, inclusive externos. Até agora já foram rolados cerca de R$ 800 milhões do total de R$ 1,2 bilhão do esquema fraudulento. Mas nenhum precatório foi quitado pelo governo estadual, que propôs pagar apenas 20% do que deve aos servidores. Os 16% de salário atrasado, que também seriam pagos com a comissão das Letras, estão sendo quitados com recursos do Fundo de Participação dos Estados ? FPE -, que só nos seis primeiros meses do ano repassou mais R$ 50 milhões extras para Alagoas.