TJ tem 90 dias para mudar 17� Vara

A 17ª Vara Criminal da Capital vai continuar atuando como órgão colegiado de combate às organizações criminosas que atuarem em Alagoas, após passar por alterações exigidas pela decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4414, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a lei que criou o órgão. Durante o julgamento de ontem, por maioria, o Pleno do STF decidiu pela manutenção da validade das sentenças da 17ª Vara Criminal que não tenham sido alvo de recursos que ataquem as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF na Lei Estadual 6.806/2007, que criou o órgão apontado como ferramenta moderna do Judiciário para o combate ao crime organizado. A OAB e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ) comemoraram o resultado do julgamento iniciado no dia 24, na semana passada. Representantes de ambos os lados envolvidos na contenda judicial sobre a constitucionalidade da 17ª Vara afirmaram que a sociedade acabou sendo beneficiada pelas alterações promovidas pelo STF.