Ju�zes da 17� n�o podem mais agir em assassinatos

Indício do quanto uma questão pode ser complexa e despertar discussões antagônicas: após um julgamento, uma decisão sentenciada referente a ela, os dois lados comemorarem juntos. Assim foi o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da 17ª Vara Criminal, iniciado no dia 24 e só encerrado no fim da noite da quinta-feira. O Tribunal de Justiça (TJ), que a criou, comemora a 17ª Vara continuar funcionando, os ministros reconhecerem que a conjuntura de violência em Alagoas requer algo assim e, em especial, os elogios feitos por alguns deles, destacando a legislação de Alagoas nessa área, que chegaram a classificar como a mais avançada no mundo. Do outro lado, a OAB, autora da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que levou ao julgamento, sustenta que teve seu objetivo alcançado e que, mesmo com a 17ª Vara continuando a funcionar, a legislação estadual que a criou sofrerá tantas mudanças, por determinação do STF, que ela acabará se tornando inviável, perderá o sentido de existir. Uma das principais mudanças é referente à chamada competência, que, legalmente, não se refere à capacidade para fazer algo, tendo mais a ver com hierarquia.