Para o Conseg, STF fortaleceu 17� Vara

Além do presidente do colegiado, advogado Paulo Brêda, vários conselheiros se manifestaram, ontem, durante reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à legalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. As manifestações destacaram a decisão como um ato que elimina todas as dúvidas levantadas, especialmente pelos advogados, contra a atuação da 17ª Vara. Criada em 2007, por lei estadual, para combater o crime organizado, a instância judicial teve sua constitucionalidade questionada pela OAB. ?Estamos satisfeitos com a decisão e feliz porque agora as coisas vão acontecer de modo correto, constitucional?, disse o presidente do Conselho de Segurança, Paulo Brêda. Ele destacou como positiva a decisão do Supremo validando todos os atos já praticados pela 17ª Vara Criminal e corrigindo o que chamou de equívocos contidos em artigos da Lei Estadual 6.806/2007. Já o procurador de Justiça Sérgio Jucá, que representa o Ministério Público no colegiado, disse que todos aqueles que se gabam do que foi decidido em relação à 17ª Vara estão comemorando ?uma vitória de Pirro?.