Projeto de lei que cria cargos no TC � suspenso na ALE

O projeto de lei que cria 144 cargos comissionados mais verba indenizatória para o Conselho do Tribunal de Contas do Estado (TC) saiu da pauta de votação da sessão de ontem da Assembleia Legislativa (ALE), por força do mandado de segurança concedido, também ontem, pelo Tribunal de Justiça (TJ). A medida cautelar foi tomada pelo juiz convocado para o TJ, José Cícero Alves da Silva, que considerou a argumentação do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Alagoas (Sindicontas), o qual apontou irregularidades na tramitação do projeto de lei, já aprovado pela ALE em duas discussões e com pendência de apreciação apenas de sua redação final, marcada para ontem. Os sindicalistas alegaram ainda a existência de inconstitucionalidades na criação dos cargos comissionados e de uma verba indenizatória para os conselheiros do TC, fixada em 25% dos seus salários de R$ 24,1 mil, o que daria um total de R$ 6.029,25 a mais sob a gestão dos integrantes da Corte de Contas de Alagoas. Ao ser questionado sobre qual seria a postura do Legislativo, após o projeto de lei ter sido ?sustado? pela decisão judicial, o presidente Fernando Toledo (PSDB) disse que o assunto não era do interesse do parlamento. Mas admitiu que avaliará um posicionamento jurídico a ser tomado.