TJ anula afastamento de vereadora em Rio Largo

Decisão da 17ª Vara é revista e pode beneficiar demais acusados A vereadora de Rio Largo Maria das Graças Lins Calheiros deve reassumir o cargo, assim como os demais integrantes da Câmara da cidade, porque a medida judicial que a beneficiou, segundo seus advogados, é extensiva aos demais. Na prática, a decisão foi que a 17ª Vara Criminal da Capital não poderia determinar o afastamento da vereadora. Ainda segundo avaliação da defesa, outra medida judicial referente à cidade, um novo pedido de prisão do prefeito afastado Toninho Lins, só deve ser analisado após o recesso do Judiciário alagoano, que se iniciou ontem e vai até 2 de julho. A medida que beneficiou a vereadora foi proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, num habeas corpus movido por seus representantes legais. Na decisão, os desembargadores que compõem a Câmara Criminal entenderam que o foro privilegiado do prefeito Toninho Lins acaba refletindo para os vereadores. Ou seja: como tem foro privilegiado, por ser prefeito, Lins só pode ser processado e julgado por desembargadores que integram o Tribunal de Justiça ? e não por juízes de instâncias abaixo, na hierarquia do Poder Judiciário.