ALE cede e desiste de votar PEC

Em uma sessão que durou cerca de cinco horas, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) limpou a pauta e entrou em recesso, ao aprovar, ontem, 21 projetos, um novo empréstimo de US$ 150 milhões para o Estado e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Mas deixou de apreciar uma das matérias mais polêmicas que tramita no Legislativo desde o ano de 2011: Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/11, que dá liberdade ao governador para nomear como chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um profissional de fora do quadro efetivo do órgão de assessoramento e representação jurídica do Estado. A PEC também barra a transferência de recursos de honorários de sucumbência para a Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (APE/AL) e foi retirada de pauta por consequência da repercussão da aprovação unânime da matéria em primeira discussão, na sessão do dia 26, e do repúdio da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que se uniu à APE e à Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL) para pressionar o presidente da Assembleia, Fernando Toledo (PSDB), pela suspensão da apreciação da matéria. Depois de receber o procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira, e os presidentes da Anape, Marcos Savall, e da APE, Roberto Mendes Filho, em reuniões ocorridas na segunda-feira (2) e ontem em seu gabinete, Fernando Toledo decidiu deixar para discutir a PEC depois do recesso parlamentar.