Governo n�o cumpre decis�o e aciona a PGE

Apesar do otimismo do Poder Legislativo, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Schneider, garante que a tese que convenceu a unanimidade dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas é sólida e diz que a AMPCON também vai atuar junto ao STF para expor as peculiaridades que não estariam sendo levadas em conta pela reclamação da Assembleia Legislativa. Para Schneider, este é um caso totalmente diferente, por exemplo, da situação do TC de Pernambuco, julgada pelo STF. E exemplifica que, em nenhum outro caso julgado pela corte, um Tribunal de Contas teria passado 24 anos sem que seu MP indicasse um conselheiro para a composição, como seria o caso de Alagoas. ?Em nenhum outro caso, o parlamento fez oito indicações sem que fosse por decisão do MP de Contas, como foi em Alagoas. Não dá para comparar. Mas esta vai ser uma maneira de o Supremo resolver de uma vez esta questão. DS