Pleno do TJ rejeita recurso de deputado

O pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou, à unanimidade de votos, na última terça-feira, recurso impetrado pelo deputado Fernando Toledo, contra a decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, no processo de escolha ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. A relatora do voto julgou não haver qualquer contradição e obscuridade em sua decisão. ?Assim, o embargante demonstra, em verdade, inconformismo quanto às razões jurídicas e o entendimento esposado no julgado atacado, já que esse lhe foi desfavorável, sendo que o presente recurso, como já dito anteriormente, não é o meio adequado para alterar o conteúdo do decisum objurgado, por simples irresignação?, argumentou. A obscuridade é verificada quando a decisão recorrida não elucida de forma clara e precisa determinado ponto da controvérsia, impossibilitando seu perfeito entendimento pela parte. A contradição caracteriza-se pela incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão. ?