MPE move a��o contra prefeitura

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a contratação temporária no município de Arapiraca. O MPE pede a retirada do inciso III, do artigo 222 da Lei Municipal 1782/1993, alterada pela Lei 2008/98, que autoriza a contratação por até quatro anos de funcionários para atender aos interesses permanentes dos órgãos públicos da cidade. O MPE também solicita a concessão de liminar para imediata suspensão do dispositivo legal até o julgamento da Adin, de modo a impedir novas contratações temporárias pelo município. Além da suspensão, o MPE pede ao Poder Judiciário a notificação do prefeito, procurador-geral de Arapiraca e presidente da Câmara Municipal para prestarem informações sobre o caso. Segundo o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, a contratação por tempo determinado, e suas sucessivas renovações, só pode ser realizada em situações de excepcional interesse público, de forma racional e com finalidade estabelecida, sob pena de ferir a Constituição do Estado de Alagoas.