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Nº 5900
Política

MPF pede que rolagem das�Letras de Alagoas seja anulada

FERNANDO ARAÚJO O procurador da República em Alagoas, Fabiano João Bosco Formiga de Carvalho acatou ação popular em que o advogado Richard Cavalcanti Manso denuncia irregularidade na rolagem das Letras Financeiras de Alagoas e pede anulação do refi

Por | Edição do dia 20/10/2002 - Matéria atualizada em 20/10/2002 às 00h00

FERNANDO ARAÚJO O procurador da República em Alagoas, Fabiano João Bosco Formiga de Carvalho acatou ação popular em que o advogado Richard Cavalcanti Manso denuncia irregularidade na rolagem das Letras Financeiras de Alagoas e pede anulação do refinanciamento dos títulos públicos. Ao investigar o caso, Fabiano Formiga descobriu que a operação teve origem num acordo ilegal entre o governo de Alagoas e os credores desses papéis podres (bancos e fundos de pensão) com o aval de um juiz federal do Rio de Janeiro. Como a operação fraudulenta envolve, segundo o MPF, além de servidores federais, o governo do Estado e o procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, a Procuradoria da República enviou ao Ministério Púbico Estadual parecer em que confirma as denúncias que constam da ação popular e pede a abertura de processo criminal contra os envolvidos na irregularidade. Para o advogado Richard Manso, o governador Ronaldo Lessa cometeu crimes de improbidade administrativa e prevaricação por ter refinanciado R$ 1,2 bilhão dos títulos podres, débito que a Justiça já havia anulado. A denúncia do procurador Fabiano Formiga tem base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que tentou embargar a rolagem da dívida mobiliária de Alagoas (Letras) mas perdeu para um lobby de banqueiros, que conseguiu sucesso na Justiça Federal. Para validar as Letras (anuladas pela Justiça) e incluir o débito na rolagem da dívida pública, o governo de Alagoas aliou-se aos credores desses papéis e juntos entraram com pedido de reconhecimento da legalidade dos títulos, que foi acatado pelo magistrado carioca. Procuração O acordo extrajudicial celebrado com os credores foi assinado pelo procurador geral do Estado, Ricardo Méro, que segundo os advogados da AGU, sequer tinha procuração do Estado para tomar decisões que envolvem a ilegalidade de atos administrativos. “Esse acordo jamais poderia ter sido homologado pelo Juízo. Há, portanto, obscuridade no julgado, que judicializa e chancela uma transação inexistente”, diz o parecer da Advocacia Geral da União, ao condenar a negociata da rolagem dos títulos podres que endividaram o Estado de Alagoas em mais de R$ 1, 2 bilhão. “Custa crer que a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas tenha feito esse esdrúxulo acordo com os credores para consumar a legalização de uma fraude” , escreve o procurador Fabiano Formiga, ao condenar a transação irregular da rolagem dos títulos. Ele também denuncia o fato de Ricardo Méro ter assinado documento em que o Estado renuncia ao direito de contestar ações referentes às Letras que possam ser ajuizadas no futuro. “Onde estaria a  res dubia, característica de uma autêntica transação? Seriam disponíveis os direitos negociados pelo Estado(receita tributária, validade de títulos notoriamente imorais)? Como um juiz federal poderia homologar uma transação entre um Estado membro e seus supostos credores, excluindo da relação processual os entes federais?” – indaga o procurador federal. Fabiano Formiga lembra que “a ferida na moralidade da dívida pública não se cura com emplastros, mas com o bisturi, ou com a cauterização”. Ele também condena “a ousadia de juízos federais, especialmente na feitura do dispositivo da exótica homologação que se confunde com uma sentença declaratória da validade dos títulos públicos de valores duvidosos e origem fraudulenta”. Para Formiga, “o contrato de refinanciamento das Letras consumou a proteção do Estado à ganância do capital financeiro”. Por fim, o procurador federal denuncia o que ele classifica de “trama urdida pelos intermediários financeiros e empreiteiras, por agentes políticos estaduais e federais, escondidos através de fórmulas e formas fabricadas”.

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