Governo contesta cria��o de cargos na Pol�cia Militar

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a criação de novos cargos na Polícia Militar. Os cargos foram criados ?pegando carona? na votação da lei estadual nº 7.372/2012, discutida e promulgada pela Assembleia Legislativa no primeiro semestre deste ano. A lei fez alterações na distribuição do efetivo da PM em Alagoas. Um desses cargos criados à revelia do Poder Executivo ? que vetou a emenda do Legislativo na época ? é o de ?oficial veterinário?. Segundo o texto da lei, o Quadro de Oficiais Veterinários (QOV) é composto por médicos veterinários, com acesso à carreira nos postos de 2º tenente até coronel PM. No total, o QOV é formado por até 10 oficiais. E é justamente aqui onde o governo do Estado enxerga o problema: a criação desses cargos implica em mais despesas, o que, segundo a PGE, não é uma atribuição de competência do Poder Legislativo. Para tentar desfazer o que a nova lei estadual determina, a PGE ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, em Brasília.