MAIKEL MARQUES O procurador regional do Trabalho em Alagoas, Alpiniano Prado, informou que acaba em março de 2003 o prazo concedido ao governo do Estado para substituição de funcionários em situação irregular e que ingressaram em órgãos como Secretaria de Saúde e de Justiça ou mesmo nos poderes Legislativo e Judiciário mediante apadrinhamento político ou ainda depois da promulgação da Constituição Federal, em cinco de outubro de 1988. Só em três áreas (Secretaria da Saúde, Casal e Tribunal de Justiça) vão ser afastados mais de 3.100 trabalhadores. No entender do procurador, o cumprimento da lei para preenchimento de milhares de vagas, ocupadas segundo interesses pessoais, é mais um passo da Procuradoria com a finalidade de moralizar a administração pública e livrá-la dos famosos cabides de emprego restritos a quem detém o poder. “A Secretaria de Estado da Saúde, por exemplo, tem mais de 2.300 servidores que ingressaram de forma irregular (sem concurso público) depois da promulgação da Constituição Federal. Segundo determina a lei, eles terão que ser substituídos por pessoal concursado até março de 2003”, explica o procurador regional do Trabalho, Alpiniano Prado. Irregularidades Ele lembra, ainda, que órgãos vinculados ao Poder Executivo, como a Companhia de Abastecimento do Estado de Alagoas (Casal) também devem substituir pelo menos 700 servidores ainda irregulares. Na mesma situação está a Secretaria de Justiça, que tem pelo menos 100 servidores irregulares. As ações movidas pela Procuradoria Regional do Trabalho contra o governo do Estado, explica Alpiniano Prado, têm a finalidade de fazer o poder público organizar os órgãos em questão que, em virtude do comando de determinados grupos políticos, acabaram legando à população vergonhosos e bagunçados cabides de emprego restritos a quem tinha um bom padrinho político. “No passado, órgãos como o Detran estavam infestados de funcionários que sequer tinham função definida. Não dispunham de plano de cargos e carreira. Quem lá trabalhava ficava à mercê da vontade do padrinho político. Ou seja: podia perder o emprego a qualquer momento”, recorda o procurador, segundo o qual a função das ações movidas pela Procuradoria não é desempregar e sim proporcionar à sociedade a oportunidade democrática de ingresso no serviço público. Caixa-preta Alpiniano Prado explica que a necessidade de substituição de servidores irregulares não é privilégio apenas do Poder Executivo. O Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa Estadual (ALE) – “esta a grande caixa-preta do serviço público estadual”, diz Alpiniano – também precisam se adaptar às exigências da Constituição Federal. Como forma de dar continuidade à moralização do serviço público, ele diz que vem tentando, há mais de um ano, obter informações sobre a quantidade e função que exercem os funcionários do Poder Legislativo, mas ainda não obteve resposta. “Entramos com ação cautelar requerendo à Justiça o fornecimento de documentação sobre os servidores efetivos da Assembléia Legislativa. Precisamos saber quem ingressou no serviço público depois de 5 de outubro de 1988 para exigirmos sua substituição por pessoal concursado”, informa o procurador do Trabalho. Diante da dificuldade de obter informações sobre os servidores daquele Poder, Alpiniano critica, ainda, os costumes do passado e que, no seu entender, fazem da instituição a maior “caixa-preta” do serviço público estadual. “Entendemos que a sociedade precisa tomar conhecimento sobre quem trabalha em toda e qualquer instituição pública”, ressalta o procurador regional do Trabalho, que aguarda informações detalhadas sobre o Tribunal de Contas (TC), uma extensão da Assembléia Legislativa Estadual, e que tem pelo menos 300 servidores irregulares e passíveis de substituição por meio de concurso público.