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Nº 5713
Política

Or�amento aprovado pela ALE � arquivado

O governador Ronaldo Lessa arquivou o projeto de orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa para o exercício de 2002. A medida, que já era esperada pelos próprios deputados, ratifica o orçamento promulgado pelo governo em janeiro. Mas o desfecho final

Por | Edição do dia 25/02/2002 - Matéria atualizada em 25/02/2002 às 00h00

O governador Ronaldo Lessa arquivou o projeto de orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa para o exercício de 2002. A medida, que já era esperada pelos próprios deputados, ratifica o orçamento promulgado pelo governo em janeiro. Mas o desfecho final sobre a lei orçamentária do Estado continua dependendo do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o orçamento promulgado. Em condições normais, o governador teria sancionado ou vetado o projeto de orçamento aprovado pelo Legislativo. Mas por haver uma lei promulgada que está sendo executada por todos os Poderes, incluindo a Assembléia, o caminho natural adotado por Lessa foi o arquivamento da segunda matéria. Em ofício encaminhado ao presidente da ALE, deputado Antônio Albuquerque (PTB), o governador alega que o processo legislativo para estimar as receitas e fixar as despesas de 2002 está fechado.

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