VOTO FACULTATIVO PARA TODOS

Não há como discordar de quem assegura que a solução dos problemas, de toda ordem, de uma sociedade democrática passa pelo VOTO consciente, livre e facultativo do seu povo, utilizado para escolha dos seus governantes. É com esta convicção que defendo o exercício do voto facultativo, democrático e direto como única forma capaz de resolver os problemas existentes no Brasil, alimentando-se no seu povo a esperança factível de que o futuro será bem melhor do que o presente. A situação do eleitorado, entretanto, é contrária a esta tese de liberdade da vontade de votar, defendida por mim e por muitos outros brasileiros. A história do voto no Brasil iniciou-se de forma voluntária, no ano de 1532, quando os moradores da vila de São Vicente, na região de São Paulo, elegeram o seu primeiro Conselho Municipal. Naquela eleição, não apenas o voto foi voluntário, como também as autoridades do Reino foram proibidas de comparecerem aos locais de votação, para evitar que os eleitores fossem intimidados. A história do voto voluntário no Brasil foi mudada a partir dos anos 30, quando se estabeleceu a sua obrigatoriedade, que, por sua vez, foi ratificada pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 14, parágrafo 1º, inciso I. Desta forma, no nosso País, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, e facultativo para os eleitores entre 16 e 17 anos e também para os maiores de 70. Embora a nossa Constituição diga, no parágrafo único, do seu artigo primeiro, que ?Todo o poder emana do povo...?, e da defesa feita ao voto obrigatório pelo jurista alagoano Pontes de Miranda, onde afirma que o ?...direito de sufrágio não é um mero reflexo das regras jurídicas constitucionais...?, sentenciando tratar-se de um ?...direito e dever?, ouso sustentar a tese de que, na atual situação político-eleitoral do Brasil, onde se tem eleições de dois em dois anos, existam uma multa insignificante e constantes perdões de multas e crimes eleitorais e, ainda assim, há uma abstenção eleitoral cada vez menor, a obrigatoriedade do voto é, na verdade, uma violação à livre e democrática vontade do eleitor. Bem sei que o Brasil não é o único país do mundo a obrigar os seus cidadãos e cidadãs a votar; pois de acordo com informações da Central Intelligency Agency (CIA), são 24 os países que adotam essa obrigatoriedade e desses, 13 são latino-americanos, 7 são países subdesenvolvidos e apenas quatro são os desenvolvidos: Bélgica, Austrália, Luxemburgo e Singapura. Desta forma, está na hora do Brasil abandonar seus companheiros de imposições, a exemplo de Bolívia, Uruguai, Paraguai e Equador, para devolver ao povo brasileiro a liberdade de escolher se deve ou não votar nos seus sucessivos pleitos eleitorais. A minha esperança é no sentido de que o Brasil avance não apenas na área econômica, mas também e sobretudo, em relação à ampla liberdade de escolha do seu povo, devolvendo-lhe o poder de decidir se quer ou não votar. Essa esperança aumenta na medida em que a classe política expõe também o desejo de ver o VOTO OBRIGATÓRIO substituído pelo VOTO FACULTATIVO, o que deverá ocorrer num espaço de tempo não muito longo, visto que desde o ano de 1994 se discute esta questão no Senado Federal, por meio da Proposta de Emenda à Constituição ? PEC 190 e PEC 79/99, além de 40 PECs, com esse mesmo propósito, que tramitam na Câmara dos Deputados.