FINANCIAMENTO P�BLICO DE CAMPANHA POL�TICO-ELEITORAL

Um dilema da democracia representativa ? dos mais embaraçosos, certamente, mas não o único ? diz respeito ao modelo de escolha dos representantes do povo, que, em nome deste, exercem o poder do Estado. Como é possível cogitar-se de democracia quando existe uma distância intransponível entre cidadania e agentes políticos eleitos, em tese, para atuar no interesse da maioria da coletividade? A questão, portanto, da representatividade, ou da forma como o Estado, por meio de sua Constituição, estabelece o ritual da representação popular, sempre esteve no cerne do debate em torno da legitimidade da representação parlamentar numa sociedade que se reivindique democrática. Afinal, ao fazer suas escolhas, os cidadãos outorgam aos seus representantes um diploma que lhes permite falar em nome de todos, quer seja na produção das leis, quer seja na condução administrativa dos negócios do Estado, interna e externamente. A escolha significa, portanto (ou deveria significar), a certeza de que as ideias e aspirações da maioria dos eleitores encontrarão, no Parlamento e na sede do governo, a maior ressonância possível, de modo a garantir a sobreposição dos interesses majoritários às pretensões de corporações ou grupos fracionários, por mais poderosos que sejam. Não é esta, contudo, a realidade da democracia representativa, aqui ou alhures. O que se observa é a tendência generalizada de governos e casas legislativas promoverem interesses de minorias, em detrimento da maioria. Os cientistas políticos sabem da existência de um conjunto de causas que concorrem para esse fenômeno, e uma delas é, seguramente, o financiamento privado das campanhas eleitorais, que atrelam inexoravelmente o candidato, independentemente de partido político, aos doadores de recursos, pessoas físicas ou jurídicas, mas principalmente estas últimas, como bancos, empreiteiras, empresas dos mais variados ramos, e por aí vai. Eleitos com a ajuda do dinheiro fornecido pelo empresariado, o ?representante do povo? já chega ao Parlamento ou ao governo com o compromisso de devolver em dobro o tanto que receberam. Com isso, as abstratas ?aspirações da maioria? acima referidas se transformam em ?promessas de campanha? sem chance alguma de concretização, subjugadas que foram pelas prioridades, estas sim, concretas, do capital financiador. Penso que, nesse quadro de distorção e oportunismo, o ideal seria o financiamento público das campanhas políticas, vedada a participação do dinheiro privado. O corolário dessa solução haverá de ser a fiscalização rigorosa dos gastos dos candidatos, de modo que eles sejam obrigados a prestar conta de todas as atividades promocionais, dos simples ?santinhos? às grandes carreatas e concentrações públicas. A prestação de contas deverá ser feita antes do pleito, e não depois, como ocorre atualmente: candidato flagrado em irregularidade no uso de verba oficial perderia o direito de concorrer. Esta é, aliás, a posição de Cármen Lúcia, ministra do STF. Esta ideia vem sendo analisada por especialistas em direito eleitoral e ganhou força no Congresso recentemente, onde tramita sob a forma de anteprojeto de reforma na Câmara dos Deputados. No Senado Federal já recebeu aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No paradigma atual, a campanha política no Brasil combina o financiamento público, através do Fundo Partidário, com a contribuição privada. No novo modelo, o fluxo financeiro do Estado para as agremiações políticas, nos termos da Lei nº 9.096/95, deverá ser definitivamente interrompido, como medida de profilaxia da corrupção, instaurando-se o custeio exclusivamente estatal das campanhas eleitorais, sem privilégio na distribuição dos recursos entre todos os partidos legalmente reconhecidos. Não é ainda a solução ideal. Receio, como cidadão, a possibilidade de desvio de recursos importantes, que poderiam ser destinados às causas sociais, para o cofre do comitê eleitoral do candidato, receio que se justifica em razão do desrespeito à coisa pública instalada em nossa cultura patrimonialista. Mas deverá garantir a independência da representação popular em relação às odiosas pressões do poder econômico. ?Por que o financiamento público exclusivo de campanha é melhor? O relevante disso é a maior possibilidade de controle?