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Nº 5750
Política

Deputado quer parcelamento de multas de tr�nsito

O deputado Antônio Carlos Rezende, o Cacalo (PTB), apresentou emenda ao projeto de número 363, de setembro deste ano, de autoria do governo que favorece o incentivo ao parcelamento e redução das multas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Por | Edição do dia 24/10/2002 - Matéria atualizada em 24/10/2002 às 00h00

O deputado Antônio Carlos Rezende, o Cacalo (PTB), apresentou emenda ao projeto de número 363, de setembro deste ano, de autoria do governo que favorece o incentivo ao parcelamento e redução das multas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que prevê que sejam dados descontos para as multas e os juros correspondentes. “Quando vamos pagar o IPVA, pagamos também o seguro obrigatório, as multas de trânsito e as taxas de licenciamento. O governador mandou projeto para a ALE para parcelar somente o IPVA. As multas que a população recebe, que geralmente são altíssimas, não podem ser parceladas”, disse o deputado. Projeto Ele explica que o governo do Estado encaminhou esse projeto, determinando o parcelamento da multa de trânsito e da taxa de licenciamento, dando um incentivo à multa do IPVA e os juros decorrentes dessa multa, da seguinte forma: 95% de redução dessa multa se a pessoa pagar integralmente. Se parcelar em até três vezes, paga 90%, e de seis vezes em diante, 80%, como forma de incentivo. Assim segue por diante, dependendo do número de parcelas. “O desconto vai diminuindo até chegar ao percentual de 50%. Na minha opinião, porém, o governo deve estender isso, como coloquei em minha emenda, para as multas de trânsito que são astronômicas e a pessoa acaba sem ter condições de pagar e regularizar a situação do veículo. Então, esse incentivo deve reduzir e parcelar também as multas e os juros”, explicou. Ainda de acordo com o parlamentar, esses parcelamentos não seriam para ficar em definitivo, mas somente para beneficiar o pagamento dos atrasados. “Essa matéria sendo aprovada permanecerá em vigor até o dia 31 de dezembro do próximo ano. Já foi lida e está nas comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça da Casa”, afirmou Cacalo.

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