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Justi�a aceita recurso e devolve cargo a prefeita

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A indefinição sobre quem comandaria a Barra de Santo Antônio nos próximos 90 dias durou pouco mais de 24 horas. No último sábado, dois dias depois de a Câmara Municipal ter votado pelo afastamento da prefeita Maria Cícera Fernandes, a Ciçou (PTB), a Justiça expediu uma liminar anulando a votação e reconduzindo a gestora ao cargo. A decisão da juíza Juliana Batistela, que atuava em regime de plantão em Passo do Camaragibe, teve como base o entendimento de que o afastamento temporário não é possível enquanto não houver uma decisão terminativa de mérito. ?Ou seja, em se permitir o afastamento temporário de prefeito que esteja sendo, ainda, processado politicamente, o Poder Legislativo estará agindo com nítida ilegalidade e, como é sabido, cumpre ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos praticados pelos demais poderes?, disse a magistrada, em trecho da decisão.

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