Mudan�a de governo requer aten��o de gestores, alerta MP

O Ministério Público Estadual baixou uma recomendação a gestores municipais com medidas para a transição de governo. De acordo com a recomendação, cabe ao atual prefeito designar a formação de uma comissão mista de transição de gestão municipal, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse. A comissão terá acesso às informações e documentos de contas públicas, programas e projetos da prefeitura. A administração do município também deve quitar todas as despesas adquiridas nos últimos oito meses de mandato e evitar doações de bem público. A equipe deverá realizar também o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais da administração municipal. Ao fim do levantamento, a comitiva deve entregar um relatório conclusivo ao atual gestor, candidato eleito e MPE, no prazo de cinco dias antes da posse do novo prefeito.