MP n�o tem prerrogativa, avisa Tribunal de Contas

Um dia após a coletiva de imprensa promovida pelo Ministério Público de Contas, para repudiar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de impedir que a instituição requisite a prestação de contas das prefeituras e das Câmaras Municipais de Alagoas, o TCE preferiu não se pronunciar. Por meio da sua assessoria, o tribunal informou apenas que a medida foi resultado de uma decisão colegiada dos conselheiros que, embasados em pareceres técnicos e jurídicos, entenderam que o MP não teria competência de requisitar o detalhamento da receita e das despesas dos 102 municípios, como havia sido feito. ?O colegiado entendeu e decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público de Contas não tem competência para pedir a prestação de contas das prefeituras. Esta seria uma prerrogativa do presidente do tribunal?, explicou a assessoria do TCE, dizendo que o posicionamento do conselho está mantido.