MP investiga contas de prefeitura

Até o fim desta semana, a Prefeitura de Porto Real do Colégio deve concluir os pagamentos de salários atrasados referentes ao mês de outubro. Até o dia 10 de dezembro, deve quitar os vencimentos referentes ao mês de novembro, e antes do fim de dezembro, quitar o 13º. O calendário é parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo prefeito José de Oliveira (conhecido como José Belarmino, do PRB), por determinação do promotor da cidade, Paulo Roberto Marques dos Anjos. O representante do Ministério Público na cidade instaurou dois inquéritos civis para apurar denúncias de irregularidades administrativas. Um deles, tendo por base representação ?dando conta da instabilidade administrativa? encaminhada pelos próprios gestores do município. Mas o promotor esclareceu que a investigação das irregularidades vai continuar, independentemente de o prefeito ter se comprometido a regularizar o pagamento de atrasados. O que foi feito por meio do Termo de Ajuste de Conduta. O TAC foi assinado após audiência convocada pelo promotor e representa um compromisso com força de lei: se não for cumprido, a autoridade judicial pode determinar sua execução.