Justi�a mant�m prefeito afastado do cargo

Os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) mantiveram, à unanimidade de votos, o afastamento de Toninho Lins (PSB) do cargo de prefeito de Rio Largo. Ele é acusado de realizar procedimento administrativo e legislativo fraudulento, que consistia na aquisição de imóvel pelo valor de R$ 700 mil, com dispensa de licitação e aprovação da Câmara de Vereadores do município. ?Em que pese os argumentos do agravante, entendo que o afastamento preventivo tem por escopo impedir que os investigados possam destruir provas, obstruir o acesso a elas, coagir testemunhas, descumprir ou retardar o cumprimento injustificado de requisições, ou embaraçar a fiscalização pelos órgãos de controle?, destacou o relator do processo, desembargador Klever Rêgo Loureiro. O desembargador relator explicou que a alegação de ofensa ao princípio do promotor natural não tem razão, uma vez que o promotor que ajuizou a ação estava designado para exercer as funções na 2ª Promotoria de Rio Largo desde maio 2012. O desembargador esclareceu também que, em se tratando de ação de improbidade administrativa, não há foro privilegiado.