Fiscais de tributos entram com a��o contra o Estado

Em dezenas de páginas estão as denúncias elaboradas pelo Sindicato dos Fiscais de Renda (Sindifisco), Sindicato dos Agentes de Arrecadação e Técnicos de Finanças (Sindafe) e a Associação dos Fiscais de Renda de Alagoas (Asfal). Elas foram entregues ontem ao Ministério Público Federal, e as entidades esperam que o órgão abra investigação para apurar o decreto nº 23.115, publicado em 24 de outubro deste ano, que, supostamente, teria autorizado renúncias de impostos para o segmento sucroalcooleiro do Estado. ?Trouxemos notas fiscais, fizemos levantamentos do quanto se arrecadava anteriormente e o quanto Alagoas já perdeu desde a publicação da nova norma e pusemos no papel a nossa opinião a respeito dessa renúncia ao ICMS. Por mês, serão menos R$ 5 milhões que deixarão de ser destinados para uma população tão pobre?, explicou Lúcia Beltrão, presidente do Sindifisco, ao entregar as pastas com a papelada ao setor de protocolo do MPF. ?Queremos que o Ministério Público Federal analise a documentação e tome as providências necessárias. Esperamos que a instituição faça a avaliação do caso, perceba tudo aquilo que se tornou infração e adote as medidas legais para obrigar a Secretaria de Estado da Fazenda a tornar sem efeito o decreto. Não é mais concebível que, num Estado onde cerca de 50% do PIB (Produto Interno Bruto) estão concentrados nas mãos de apenas 12 famílias, o governo adote uma medida que só prejudica as classes menos favorecidas?, diz.