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Nº 5710
Política

Sefaz pode ganhar fundo para moderniza��o de atividades

A exemplo do Tribunal de Justiça, que possui um fundo destinado à modernização das atividades judiciárias (Funjuris), a Secretaria da Fazenda também deverá ganhar um fundo para a modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades fazendárias.

Por | Edição do dia 26/02/2002 - Matéria atualizada em 26/02/2002 às 00h00

A exemplo do Tribunal de Justiça, que possui um fundo destinado à modernização das atividades judiciárias (Funjuris), a Secretaria da Fazenda também deverá ganhar um fundo para a modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades fazendárias. O projeto de lei, de autoria do governo, foi enviado ontem à Assembléia Legislativa, com a justificativa de que o fundo irá fortalecer a estrutura fiscal no Estado. O Funsefaz, como é denominado no projeto, terá várias fontes de recursos. Uma delas é 50% das multas e juros pagos pelos infratores da legislação tributária. As taxas de serviços cobradas pela Secretaria e a venda de mercado-rias apreendidas pela fiscalização também terão a receita revertida para o Fundo. O projeto de lei deve ser lido ainda esta semana na Assembléia Legislativa. Ele vai se juntar a outra mensagem do Executivo, que dispõe sobre a competência básica da Secretaria da Fazenda. Esta última, encaminhada aos deputados ainda no ano passado, encontra-se nas comissões de Justiça e de Orçamento, esperando parecer. Projetos Outros quatro projetos foram enviados ontem pelo governo. Três deles, de caráter urgente, tratam de questões administrativas, funcionais e vencimentais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que realizou concurso recentemente. Um deles redefine a estrutura administrativa do órgão, que terá 77 cargos comissionados e 75 funções gratificadas, outro dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores efetivos, e um terceiro fixa os subsídios dos funcionários. O menor salário a ser pago pelo Detran será de R$ 291,25. Essa remuneração se destina a auxiliar de serviços gerais, motorista, telefonista e digitador, todos da classe “A” (em início de carreira). Já o maior salário será de R$ R$ 2.918,24 – para analista de trânsito, administrador, analista de sistema, engenheiro civil etc, da classe “D”. O quinto projeto de lei enviado ontem para a Assembléia altera a Lei 6.227, que trata das atribuições da Secretaria de Planejamento. O objetivo é colocar a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) sob a coordenação daquele órgão. Com as mensagens enviadas ontem, o governo passou a ter 27 projetos de lei na Assembléia Legislativa. A maioria seguiu em 2001, às vésperas do recesso. Alguns nem foram lidos ainda no expediente da sessão ordinária, primeiro passo para começar a tramitação.

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