TRE julga a��o da C�mara dia 19

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) marcou para o próximo dia 19 o julgamento do mandado de segurança que pede o aumento no número de vereadores em Maceió. A ação propõe que o total de parlamentares salte de 21 para 30 cadeiras. O mandado de segurança já consta da lista de processos que devem ser julgados no dia 19 ? mesma data em que a Justiça Eleitoral vai diplomar o prefeito eleito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), e os vereadores da capital. No último dia 12, o Ministério Público Eleitoral (MPE) voltou a se manifestar sobre o processo. De acordo com o procurador da República Rodrigo Tenório, que responde pelo Ministério Público Eleitoral em Alagoas, a instituição reafirmou não haver ?motivo algum? para que o pedido de aumento seja atendido. O procurador regional eleitoral relacionou os motivos jurídicos para negar o pedido: a Justiça comum já o havia negado e a Justiça Eleitoral não teria por que rediscuti-lo, além do que dispositivos previstos em lei proíbem que se conceda mandado de segurança relativo a decisões transitadas em julgado (ou seja: em que a Justiça já tenha dado uma decisão em caráter final), como querem as coligações que ingressaram com a medida.