“Decis�o s� cabe � C�mara”, diz presidente do TJ

Doze horas após derrubar a decisão do juiz Klever Loureiro, que permitia a diplomação de mais dez vereadores por Maceió, além dos atuais 21, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Sebastião Costa Filho, disse ontem que a decisão dele estava praticamente pronta. ?Eu cassei e expliquei: a responsabilidade de aumentar o número de vereadores é da Câmara e caiu em nossas mãos de paraquedas. E hoje, infelizmente, está acontecendo muito isso, quando o Poder Legislativo e o Poder Executivo não querem decidir algo, terminam empurrando para o Judiciário. E o Judiciário, muitas vezes, se vê obrigado a decidir uma coisa que não é da sua competência. E esse é um dos casos?, avalia. Segundo Costa Filho, a Lei Orgânica do Município determina que os vereadores devem decidir se querem aumentar ou não a quantidade de vagas. ?Eles têm que ver os valores, fazer o levantamento de dinheiro, precisam de orçamento para isto. São os vereadores que votam. Mas não o fizeram. A Lei Orgânica é muito clara. E isto foi um dos pontos principais da minha decisão?, completa.