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Nº 5710
Política

ALE mant�m os vetos do governo referentes � LDO

Com a presença de 20 deputados, a Assembléia Legislativa Estadual (ALE) manteve, ontem, por 19 votos a um, os vetos do governo ao Projeto de Lei 338/2002, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A votação foi secreta, para não haver possibilidade de

Por | Edição do dia 30/10/2002 - Matéria atualizada em 30/10/2002 às 00h00

Com a presença de 20 deputados, a Assembléia Legislativa Estadual (ALE) manteve, ontem, por 19 votos a um, os vetos do governo ao Projeto de Lei 338/2002, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A votação foi secreta, para não haver possibilidade de identificar quem votou contra ou a favor do governo, procedimento determinado pelo regimento da Casa. Os três vetos dizem respeito à emenda introduzida pelo Legislativo, referente ao Artigo 16, da LDO, dizendo que quando o governo enviar proposta à ALE, deve encaminhar relatório com memória de cálculo das estimativas de receita e despesas; ao artigo 26, que limita o governo de manipular o Orçamento mediante a anulação de dotações orçamentárias de recursos vinculados, como também as dotações relacionadas às despesas com pessoal e encargos sociais; e, por fim, ao artigo 51, em que os deputados adotaram emenda determinando que dentro da proposta encaminhada pelo governo para o exercício de 2003 sejam destinados 2% da receita a emendas parlamentares. O governo do Estado tem até 30 dias para sancionar a matéria. Já a apreciação e votação do relatório da CPI da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), programados para ontem, foram mais uma vez adiados pela Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu, mas dois de seus membros não compareceram, os deputados Cícero Ferro (PTB) e Lucila Toledo (PTB). “Diante disso, resolvemos adiar a votação do relatório, mas na próxima terça-feira será votado”, explicou o presidente da CCJ, deputado Temóteo Correia (PTB). Ainda segundo o presidente da comissão, o deputado Antônio Holanda (PTB) havia recebido cópia do relatório há apenas três dias e não teve tempo suficiente para analisar a matéria. “Por isso, também, a pedido de Holanda, deixamos a reunião para a próxima semana”, justificou. O deputado Paulo Fernando dos Santos, Paulão (PT), relator do processo, e Antônio Holanda também compareceram à reunião da CCJ. Na sessão plenária de ontem, na Assembléia Legislativa Estadual, os parlamentares destacaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência da República. O primeiro a fazer uso da palavra foi o deputado petista Paulo Fernando dos Santos. Paulão disse que foi um feito importante, levando-se em conta que o País vive em meio a uma sociedade preconceituosa. “Lula veio de baixo, é trabalhador, sindicalista e não tem nome importante na sociedade brasileira”, observou.

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