CCJ aprova cinco projetos do Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa Estadual (ALE), presidida pelo deputado Celso Luiz (PL), se reuniu no fim da tarde da última terça-feira, após a sessão plenária da Casa, e aprovou cinco projetos de autoria do Executivo. Uma das matérias refere-se ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado (Codin), que acrescenta ao órgão a Federação de Agricultura, a Associação Comercial e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). A outra, relaciona-se ao projeto que dispõe sobre a estrutura e competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Ambas, inclusive, já estão liberadas para votação em Plenária. Já os demais projetos de autoria do governo relacionam-se ao parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à autorização do Estado de Alagoas de extinguir crédito tributário constituído contra a Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem, pela dação em pagamento de bem imóvel. Vale dizer que empresa deve ao Estado cerca de R$ 2 milhões e propôs dar um bem ao Estado em troca da dívida. Por fim, também foi aprovada matéria que altera dispositivo da Lei que permite a dação em pagamento de bem imóvel. A principal alteração, nesse caso, diz que a competência para deferir o pedido de dação em pagamento de bem imóvel é dos secretários da Fazenda e da Indústria e Comércio, ouvida a Procuradoria Geral do Estado. Esses três últimos projetos foram encaminhados à Comissão de Orçamento e Finanças da ALE, para analisar e dar o devido parecer.