Disputa por contrato no Detran vai parar no STJ

A pendência judicial envolvendo o registro de contratos de financiamento de veículos em Alagoas deve ser mesmo decidida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo confirmada decisão do Judiciário de Alagoas: para que o Detran assuma o serviço. Essa é a expectativa de quem tem acompanhado o caso, que virou motivo de denúncia do Ministério Público. A cobrança é questionada, assim como seu valor e a contratação da empresa que o executa para o Departamento de Trânsito de Alagoas. O registro do contrato é uma exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecida via resolução de 2009 ? mas que estabelece que o serviço deve ser prestado apenas pelo departamento. E só depois dele o órgão de trânsito emite as guias para pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), do 1º emplacamento e do seguro obrigatório. PRECAUÇÃO Sem esses, o carro está completamente irregular e na primeira blitz em que for parado fatalmente acabará retido. Por isso, muitos proprietários adquirem o carro, mas ficam com ele na garagem até resolver essa burocracia.