Alagoas descumpre a LRF desde 2009

Ao dizer à imprensa que o Estado recorrerá do veto do Supremo Tribunal Federal (STF) aos empréstimos de mais de R$ 1 bilhão para Alagoas, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) minimizou ontem as dúvidas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Estado, no ano de 2012. E disse estar confiante de que contornará a situação. Mas a busca do Executivo pelos empréstimos por meio de ações judiciais junto ao Supremo reacendeu a polêmica sobre a ilegalidade da gestão de contribuições previdenciárias de servidores na Assembleia Legislativa (ALE) e no Tribunal de Contas do Estado (TC/AL), que não conseguem aderir ao regime do AL Previdência. O problema se arrasta desde 2009, de acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Cível Originária 2076 que pede a liberação dos empréstimos no STF. ?Vê-se que a problemática alusiva à ultrapassagem dos limites referentes às despesas com pessoal, no Estado de Alagoas, não é de hoje, vindo de 2009. Não há campo para afastar, de forma precária e efêmera, a glosa do Tesouro Nacional, no que se manifestou pela inviabilidade da contratação de empréstimos?, concluiu Marco Aurélio, ao dar o primeiro veto aos empréstimos, em 21 de dezembro de 2012. Na Ação Cautelar 3289, também negada liminarmente pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, no dia 27 de dezembro, o próprio Poder Executivo faz questão de ressaltar que a negativa do Tesouro Nacional para as operações de crédito teve como base a conclusão de que somente a ALE e o TC fizeram o Estado ultrapassar o limite de 60% de sua receita corrente líquida, dentro da margem de 3%, determinada pelo Artigo 18 da LRF para o Legislativo e a Corte de Contas.