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Problema com o AL Previd�ncia deve comprometer o caso no STF

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As decisões monocráticas de Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa ainda podem ser reavaliadas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, após as férias coletivas dos ministros. Mas a pendência de regularização previdenciária de servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado deve render muita dor de cabeça no governo tucano. Criado para ajustar o Estado às exigências do Tesouro Nacional para a obtenção de empréstimos, o AL Previdência abriu um impasse com a Assembleia Legislativa e a Corte de Contas, que chegaram a ser apontadas como devedoras de R$ 18 milhões ao instituto previdenciário. O problema é que o AL Previdência diz não ter fundo suficiente para arcar com a massa de servidores inativos e pensionistas da Assembleia e do TC. E apesar de o Conselho Administrativo do AL Previdência ter aprovado a adesão do Legislativo, o presidente da Assembleia, Fernando Toledo (PSDB), ainda aguarda decisão que evitaria tal impasse junto ao Tesouro Nacional. DS

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