Am�lio culpa o governo por impasse no Supremo

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cícero Amélio, afirma que, mesmo com esforço, a instituição cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que os responsáveis pelo veto do Supremo Tribunal Federal (STF) aos pedidos de empréstimos do governo do Estado são o próprio Poder Executivo e a Assembleia Legislativa. O primeiro, por ter criado o AL Previdência e o segundo, por ter aprovado. Em 2009, o AL Previdência começou a existir de fato. Antes, cada instituição tinha seu fundo previdenciário, o que era ilegal. Cada Estado tem que ter apenas um fundo, de acordo com a Constituição Federal. Proposto pelo governo, o fundo único foi aprovado pelos deputados estaduais, mas não resolveu o problema. A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado ainda pagam os salários dos aposentados, o que aumenta o volume de dinheiro usado por estas instituições para pagamento de folha salarial. Nos últimos dias de 2012, os ministros do STF Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa, em decisões monocráticas, não autorizaram a liberação de crédito para Alagoas. O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) pretende contratar cerca de R$ 1 bilhão com o Banco Interamericano e o BNDES. Mas, de acordo com o Tesouro Nacional e os magistrados, o Estado ultrapassou o limite para pagamento de salário e não pode mais se endividar.