Gestor baixa decretos e manda gravar todas as sess�es de licita��o

Na última terça-feira, Toninho Lins divulgou decretos estabelecendo regras para as licitações e para revitalizar a gestão na cidade. Entre as medidas adotadas pelo prefeito de Rio Largo estão a proibição de licitações na modalidade carta convite (apenas as da modalidade pregão são autorizadas) e a determinação para que as sessões públicas de licitação sejam gravadas e as gravações, anexadas aos processos administrativos referentes àquela licitação. No ano passado, o prefeito Toninho Lins foi afastado do cargo e preso após denúncias de irregularidades feitas pelo Ministério Público. As mais graves se referiam a processos de licitação. O decreto referente às licitações, com data de 1º de janeiro, cita, em um de seus artigos, que a obrigatoriedade da licitação se aplica à ?Administração Pública Municipal para aquisição de bens e a contratação de serviços considerados comuns?. Outro artigo diz: ?consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado?.