PEC quer “blindar” cargos em comiss�o

Está pronta para discussão do plenário Proposta de Emenda à Constituição que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão, no âmbito dos Três Poderes, em todas as esferas da administração pública. A iniciativa, de autoria do então senador Demóstenes Torres (GO), com apoio de outros 28 senadores, foi aprovada em 2008 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além de proibir a investidura em cargo de comissão de cônjuge, companheiro ou parentes ou parentes de autoridades até terceiro grau, a proposta (PEC 49/2003) prevê também a punição por ato de improbidade administrativa da autoridade responsável pela não observância desse novo comando constitucional. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou súmula proibindo o nepotismo e impedindo a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para os cargos da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Seguindo a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua administração. Mas até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça a contratação de parentes para cargos em comissão.