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Nº 5751
Política

Oposi��o diz que or�amento da Prefeitura fere lei federal

Os vereadores de oposição consideraram altíssima a previsão orçamentária da Prefeitura de Maceió para 2003, estimada em R$ 488 milhões. O vereador Judson Cabral (PT) declarou, ontem, durante sessão da Câmara Municipal, que a lei federal n° 4.320, em seu a

Por | Edição do dia 01/11/2002 - Matéria atualizada em 01/11/2002 às 00h00

Os vereadores de oposição consideraram altíssima a previsão orçamentária da Prefeitura de Maceió para 2003, estimada em R$ 488 milhões. O vereador Judson Cabral (PT) declarou, ontem, durante sessão da Câmara Municipal, que a lei federal n° 4.320, em seu artigo 30, prevê que a estimativa orçamentária tem que ter como base os valores dos orçamentos dos três últimos anos. “O valor estimado para o próximo ano está extrapolando o limite previsto na lei, que seria de R$ 130 milhões”, frisou Cabral. Ele também cobrou a presença da prefeita Kátia Born (PSB) na Câmara, para que, de acordo com o que a lei estabelece, ela possa explicar o valor extrapolado na previsão orçamentária de 2003. “A Prefeitura de Maceió é um samba do crioulo doido (sic)”, comparou. Judson Cabral queixou-se de que só teve acesso ao orçamento mediante a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. Cabral reclamou do corpo da letra utilizado no texto da matéria, que é muito pequeno, e só permite a leitura com o auxílio de uma lupa. O vereador registrou, ainda, que vai entrar com um requerimento solicitando a presença do povo e de seguimentos da sociedade na Câmara, para que possam ser debatidas algumas questões relativas à Lei Orçamentária de Maceió para o próximo ano. “Isso também está previsto na lei”, complementou. Cópia do projeto O vereador George Sanguinetti (PT do B), também cobrou a cópia do Projeto do Orçamento. Durante a sessão de ontem, ele leu a matéria publicada no Diário do Município, de quarta-feira, com a ajuda de uma potente lupa. O vereador Thomaz Beltrão (PT), salientou a necessidade de a Câmara constituir uma comissão tripartite para dar início à elaboração do Plano Diretor de Maceió. “Queremos ser parceiros na elaboração do Plano Diretor”, enfatizou. Ele destacou, ainda, que em São Paulo, a prefeita Martha Suplicy (PT) encaminhou o Plano Diretor à Câmara Municipal, e que o mesmo pôde ser aprovado com a participação dos vereadores. O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Maurício Quintella (PSB), esclareceu que, num prazo de quinze dias, todos os vereadores devem receber a cópia do Projeto do Orçamento do Município para o exercício fiscal de 2003. Quintella ressaltou que, antes disso, é necessário que o projeto seja apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças da Casa. Pedido Maurício Quintella informou, também, que esteve, na última quarta-feira, com a prefeita Kátia Born e pediu a ela que sancionasse os 48 projetos de lei que já foram aprovados pela Câmara. Quintella afirmou que, caso na próxima terça-feira as sanções não tenham sido feitas, vai promulgar todos os projetos. “Não posso mais esperar. Sou cobrado todos os dias, e com razão, pelos vereadores de situação e de oposição”, emendou. Entre os projetos estão o que estabelece o Plano de Cargo e Carreira da Saúde; o de Controle de Natalidade e dos títulos de autores alagoanos nas bibliotecas de todas as escolas públicas e privadas da capital.

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