Estados v�o ao Supremo contra o Congresso

Governadores da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas Gerais ingressaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso crie novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que, enquanto essa atualização não aconteça, sejam mantidas as regras utilizadas atualmente. O pedido foi juridicamente enviado ao tribunal por uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O motivo é o atraso na aprovação das novas regras do FPE. A ação, articulada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), foi entregue ontem à tarde ao ministro Ricardo Lewandowski. Jacques Wagner (PT), Eduardo Campos (PSB), Roseana Sarney (PMDB) e Antonio Anastasia (PSDB) subscrevem o texto.