TC pode punir prefeituras negligentes

No caso de algum gestor ter negligenciado a apresentação dos documentos solicitados pelo TC, os conselheiros podem determinar as punições a serem aplicadas às prefeituras que não atenderam ao prazo, que podem ir da determinação para que passe por fiscalização a multas. Mas de acordo com a assessoria do TC, a entrega da documentação não implica em estar em plena regularidade com a exigência. Os conselheiros vão analisar se a documentação apresentada pelos novos prefeitos condiz com o que foi pedido. NOVOS DECRETOS As medidas estão no Diário Oficial de ontem: os prefeitos de Cajueiro e Olho d?Água Grande também baixaram decreto de emergência. Na primeira, foi alegada insuficiência de informações durante o processo de transição e o decreto prevê a suspensão dos efeitos dos atos praticados na administração anterior. FF